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STJ legitima a penhora de vagas de garagem própria 11/06/2010 às 17h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no último dia 07 de junho, a súmula nº 449, através da qual foi legitimada a penhora sobre vagas de garagem autônomas. A súmula recebeu a seguinte redação: "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora" e tem como base as leis 8.009/90 e 4.591/64, que tratam, respectivamente, da impenhorabilidade do bem de família, e sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.

Para o advogado Marcelo Dornellas, especialista em direito imobiliário e sócio do escritório Cerveira, Dornellas e Advogados Associados, considerando a nova súmula, as limitações decorrentes do caráter da impenhorabilidade do bem de família, não se estenderão mais a vaga de garagem autônoma.

"Diante desta nova súmula, aqueles que possuírem imóveis, ainda que únicos e de natureza familiar, poderão, sim, ter as suas vagas autônomas de garagem penhoradas por seus credores. É importante frisar, que apenas a vagas que possuírem escritura própria, ou seja, independente do imóvel em si, estarão sujeitas aos efeitos na nova súmula do STJ. Portanto, a penhora de vagas nesses moldes, que anteriormente ainda pendia de discussão judicial, agora é sumulada, isto é, absolutamente penhorável", afirma Marcelo Dornellas.

O STJ ao proferir sua decisão, entendeu que o box de estacionamento, a partir do momento que se utiliza como objeto de circulação econômica, desvinculado do imóvel, a ponto de se viabilizar sua venda, permuta ou cessão a outro condômino, continuando útil à sua finalidade de uso, não deve mais ser considerado bem de família, para os fins legais.

Fonte: JusBrasil (07.06.10)

 




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