A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira passada (11) o Projeto de Lei 6326/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante o pagamento de juros aos empresários na compensação e no ressarcimento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Como o projeto foi rejeitado em caráter terminativo, será arquivado.
O relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), considerou que o projeto não cumpre os requisitos obrigatórios das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 12.465/12) e de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). A proposta não apresenta a estimativa dos impactos de quanto o governo vai perder com as deduções nem fontes de receita para compensar o valor que o governo vai deixar de arrecadar.
"Inegavelmente, o pagamento de juros previsto no projeto acarreta substancial aumento nos gastos orçamentários, sem que tenham sido atendidos pelo seu proponente os requisitos exigidos pela LDO", argumentou Berzoini.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara Notícias (16.12.2013)