Em 2013 o Senado avançou na legislação relacionada a direitos trabalhistas com a aprovação de várias propostas. A mais marcante delas é a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com o direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso. A regulamentação dos demais direitos, como FGTS, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 - Complementar, que agora tramita na Câmara.
A demora na aprovação do projeto pela Câmara se deve a pontos sem consenso com o governo. Entre eles, está a redução de 12% para 8% da alíquota mensal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que os patrões pagam sobre o salário. O governo teme o impacto nos cofres da Previdência Social. Mas o relator da proposta no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não abriu mão desse item porque, segundo ele, os empregadores precisam ter capacidade de pagamento dos demais custos impostos pela emenda, como o FGTS e a multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa.
Outro projeto aprovado pelo Plenário do Senado este ano e já sancionado pela presidente da República foi o que regulamentou a profissão de vaqueiro. A nova lei define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros, e torna obrigatória a inclusão de seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro nos contratos de serviço ou de emprego.Em 24 de setembro, quando foi aprovado no Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o Senado resgatou uma enorme dívida social do Brasil com a categoria.
Também virou lei o projeto aprovado pelo Plenário do Senado que permite ao taxista deixar para seus herdeiros o direito de exploração do serviço. Em 11 de julho, quando o projeto foi aprovado pelo Plenário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que acompanhou há muito tempo a batalha dos taxistas do Rio de Janeiro e de todo o país e que o Senado fazia justiça a esses profissionais.
Uma lei oriunda de proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de comerciário, também foi sancionada no início do ano. Aprovado em 20 de fevereiro pelo Plenário do Senado, o projeto garantiu aos trabalhadores do comércio jornada de oito horas diárias, ou 44 horas semanais de trabalho. A jornada cai para seis horas no caso de atividades realizadas em turno de revezamento. A lei define o dia 30 de outubro como o Dia do Comerciário.
Os árbitros de futebol foram outra categoria contemplada pelo trabalho dos senadores este ano. Em 4 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, após 12 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta a profissão. Em 11 de outubro o projeto foi publicado como lei no Diário Oficial da União.
Um tema bastante polêmico, que interferiu na profissão de vários trabalhadores da saúde, foi o projeto do Ato Médico. O PLS 268/2002, que restringia alguns atos relacionados a tratamento de saúde apenas aos médicos, causou várias manifestações de médicos e de outros profissionais da área, como enfermeiros, psicólogos e fisioterapeutas.
Aprovado pelo Senado em 18 de junho, o projeto sofreu dez vetos da presidente da República. Um dos mais importantes foi o artigo que permite somente aos médicos fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. Para o governo, isso prejudicaria práticas de ações multidisciplinares no Sistema Único de Saúde (SUS). O Congresso Nacional manteve os vetos de Dilma, sob a promessa feita por ela de que enviaria novo projeto revendo os itens vetados para adequá-los às praticas do SUS. Em agosto, a presidente enviou nova proposta, que tramita na Câmara.
Marilia Coêlho
Fonte: Agência Senado (12.12.2013)