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Câmara aprova transporte como direito social 05/12/2013 às 11h

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em dois turnos, a inclusão do transporte público como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda constitucional foi apresentada antes dos protestos de junho, pela deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), em 2011, mas ganhou força com as manifestações contra o aumento das tarifas de ônibus.

 

Pelo texto, que segue agora para o Senado, o transporte público vai entrar no rol de direitos sociais, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, assistência aos desamparados e proteção à maternidade e à infância.


"O transporte, notadamente o público, cumpre função social vital, uma vez que o maior ou menor acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e ao bem-estar daqueles segmentos que não possuem meios próprios de locomoção", afirmou Erundina. Apenas o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) votou contra.


Os deputados rejeitaram duas emendas ao texto. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) propôs alterar a Constituição para compartilhar entre União, Estados e municípios a responsabilidade de "promover os transportes urbano e rural" e "estabelecer e implantar política de mobilidade urbana".


Já a deputada Janete Pietá (PT-SP) queria que os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina fossem revertidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileiras. A proposta é defendida pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), mas não tem apoio do governo. (RDC)

 

 

Fonte: Valor Econômico (05.12.2013)

 




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