BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 27, por 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que reforma o Imposto Sobre Serviços (ISS), ampliando o número de serviços tributados - especialmente no setor de tecnologia. Além disso, a proposta tenta pôr fim à guerra fiscal ao restringir a possibilidade de que os municípios criem novas vantagens tributárias.
O projeto segue, agora, para a Câmara dos Deputados. Os prefeitos pressionam as bancadas para que o texto seja aprovado até o final do ano e, assim, entre em vigor já em 2014.
Pelo texto, são acrescentados 11 itens à lista de serviços tributáveis pelo ISS. Entre eles estão "os serviços de armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação"; conteúdos de áudio, vídeo ou imagem em páginas eletrônicas e serviços gráficos; e a criação de jogos e aplicativos para computadores, tablets e smartphones.
A proposta transforma em crime de improbidade administrativa a redução da alíquota mínima de 2% do ISS. A penalidade será a perda do cargo com suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de multa.
No entanto, há exceções à alíquota mínima. É mantida a isenção de ISS às empresas de saneamento básico e há a possibilidade de isenção completa para a aquisição de material de construção e para transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.
As prefeituras deverão, no prazo de um ano, revogar todos os incentivos concedidos com o ISS.
Por Yvna Sousa | Valor
Fonte: Valor Econômico (27.11.2013)