Medida provisória já tem cem emendas, para alterar pontos como prazo de pagamento e bitributação

Regras já haviam sido discutidas com Fazenda, mas empresas dizem que Receita interveio para pôr acordo de lado

 

 

As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de filiais no exterior.
Cerca de 100 emendas à medida provisória nº 627 tratam especificamente desse assunto. No total, foram apresentadas 513 emendas sobre os mais diversos assuntos.
As empresas procuraram deputados e senadores de sua confiança para explicar a sua insatisfação com a nova lei e propor emendas que a alteram significativamente.
A MP 627 prevê que as empresas terão que pagar no primeiro ano após a apuração do lucro no exterior 25% do imposto devido. O prazo para o restante é cinco anos.
Segundo a Folha apurou, as emendas propõem que, para a fatia do lucro que será reinvestida, o imposto só seja pago quando os dividendos chegarem ao Brasil.
Para as empresas, isso é essencial para não atrapalhar o fluxo de caixa e manter a competitividade das empresas brasileiras lá fora.

Outro tema importante é a consolidação de resultados no exterior. A MP permite abater prejuízos em alguns países dos lucros obtidos em outros, reduzindo o imposto.
Mas impõe condições: a permissão só vale por quatro anos em caráter de teste e para países com os quais a Receita tenha acordos de troca de informações.
As empresas querem derrubar essas restrições. Argumentam que seus investimentos crescem em "novas fronteiras", como a África, com as quais não há acordos.
Em contrapartida, propõem abrir todos os números que forem solicitados pelo fisco sobre seus investimentos nesses países.

O terceiro tópico diz respeito aos tratados internacionais assinados pelo Brasil, que determinam que os lucros só devem ser taxados em um país. As emendas querem deixar claro que os tratados serão respeitados.
A MP 627 tem 120 dias para ser aprovada. A perspectiva é que os debates se tornem intensos em março, faltando apenas seis meses para as eleições presidenciais.

A movimentação das multinacionais no Congresso ocorre apesar de a nova lei ter sido discutida por meses com o ministério da Fazenda.
Boa parte das emendas repete tópicos que já foram negados pelo governo. Mas o entendimento de empresas é que a MP veio ainda pior que o acertado com a Fazenda, por resistência da Receita.
Segundo a Folha apurou, houve uma racha entre as multinacionais, porque algumas não acham "coerente" fazer lobby no Congresso após aceitar o acordo com o Executivo. O ministério da Fazenda não comentou.

Raquel Landim de São Paulo

 

 

Fonte: Folha de São Paulo (27.11.2013)