As pautas da Câmara dos Deputados e do Senado têm 20 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensa votação em plenário).
Desses, sete têm chance alta ou muito alta de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) feito com base em um modelo estatístico desenvolvido a partir do histórico de votações do Legislativo desde 1988.
De acordo com o Cebrap, apenas um projeto tem "muito alta" probabilidade de se converter em lei em seis meses: o PLC 46/2012, que extingue os encargos sobre cancelamento de contratos de câmbio, atualmente tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos e que, se aprovado na comissão sem alterações, segue para sanção presidencial.
Outros dois projetos em discussão no plenário do Senado têm "alta" chance de se tornarem leis em breve: a PEC 57/1999, que expropria propriedades rurais nas quais há exploração de trabalho escravo, e o PLS 432/2013, sobre o mesmo tema.
Na Câmara, quatro projetos têm possibilidade "alta" de aprovação. Dois estão no plenário: o PL 2126/2011, que cria o Marco Civil da Internet, e o PLP 328/2013, que determina a destinação para o Minha Casa Minha Vida da multa de 10% do FGTS paga por empresários ao governo em casos de demissão sem justa causa. Ambos tramitam em regime de urgência constitucional e trancam a pauta de votações da Casa.
Também estão nesse grupo dois projetos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara: o PL 7156/2010, que fixa multas para o empregador que não anota data de admissão e remuneração na carteira de trabalho do empregado doméstico, e o PL 2713/2011, que concede isenção tributária à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e cancela os débitos fiscais destas instituições.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.
Por Raphael Di Cunto | De Brasília
Fonte: Valor Econômico (26.11.2013)