SÃO PAULO - A Fundação Procon-SP enviou ofício ao Senado Federal contra o uso da arbitragem para resolução de conflitos nos contratos e adesão. Esses contratos são aqueles padrão firmados, por exemplo, com bancos e planos de saúde.
Na arbitragem, árbitros (técnicos) eleitos pelas partes resolvem a controvérsia, o andamento é mais célere e a decisão é definitiva.
O Procon é contra o dispositivo do Projeto de Lei nº 406, de 2013, que pretende impor a inclusão de cláusula arbitral nesses contratos. Atualmente, conflitos relacionados a eles são resolvidos na Justiça comum.
Para o Procon-SP, nos contratos de adesão o consumidor não tem a oportunidade de negociar o teor das cláusulas e não há informações suficientes sobre a prestação de serviço.
(Valor)
Fonte: Valor Econômico (11.11.2013)