A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje, às 14 horas, para debater o Projeto de Lei 5412/13, que pune com reclusão de 1 a 4 anos quem for responsável por divulgar, sem prévia autorização, imagens captadas por câmeras de segurança.
A deputada Rosane Ferreira (PV-PR), autora do projeto, dá como exemplo para a necessidade de punição o caso do assassinato da professora Christiane Silva Mattos no dia 28 de março de 2013, em Brasília. Ela ressalta que "as imagens da professora e do suspeito, gravadas pelo circuito interno de segurança de um shopping, foram exaustivamente exibidas nos veículos de comunicação, expondo a privacidade da vítima e de sua família".
No entanto, os deputados Otoniel Lima (PRB-SP), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Pastor Eurico (PSB-PE), que solicitaram a audiência, destacam que o acusado pelo crime foi preso graças exatamente à divulgação da imagem nos meios de comunicação.
Para o debate, foram convidados:
o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal (DF), Jorge Luiz Xavier;
o comandante-geral da Polícia Militar do DF, coronel Jooziel de Melo Freire;
o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB/GO), Pedro Paulo Guerra de Medeiros;
o apresentador do programa DF Alerta, Fred Linhares; e
o comentarista de segurança do DFTV da TV Globo, Daniel Lorenz Azevedo.
A audiência está marcada para o Plenário 8.
Íntegra da proposta:
Da Redação - RL
Fonte: Agência Câmara Notícias (05.11.2013)