Relator considerou proposta inadequada do ponto de vista financeiro, o que provoca o arquivamento da medida.
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (30) proposta que aumentava em 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições. O objetivo da medida, prevista no Projeto de Lei 1450/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), era destinar a nova arrecadação ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
A matéria foi rejeitada por orientação do relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), que a considerou inadequada financeiramente. João Magalhães argumentou que a proposta, apesar de vincular receitas a um fundo, não apresenta cláusula de vigência máxima de cinco anos para essa vinculação, como exige a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (12.708/12).
Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja analisada também pelo Plenário. O texto havia sido rejeitado também pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Dourivan Lima
Fonte: Agência Câmara Notícias (01.11.2013)