(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Na Justiça do Trabalho não cabe indenização de gastos com advogado 19/05/2010 às 15h


A 6ª Turma do TST rejeitou recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores com pedido de indenização pelos gastos efetuados com a contratação de advogado.

Em primeira instância, o trabalhador conseguiu o ressarcimento dos honorários advocatícios. No entanto, o TRT de São Paulo (2ª Região) considerou "indevida a indenização de gastos com honorários (perdas e danos), porque constituiria, na verdade, disfarce para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios".

O TRT-2 destacou que, se o trabalhador não tem direito à verba honorária por não estar assistido pela entidade sindical, o Juízo não pode condenar a empresa ao pagamento dessa verba sob o disfarce de indenização por perdas e danos. Para o tribunal paulista, "a contratação de um advogado particular é opção do trabalhador, e não gera direito a indenização". * Proc nº 167500-43.2007.5.02.0462, da 6ª Turma

Relator: Augusto César Leite de Carvalho

* Recorrente: Areliano Ferreira

Advogado : Ricardo Lopes

* Recorrido: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.

Advogado: Daniel Domingues Chiode e Renato Tadeu Rondina Mandaliti

Com esse resultado, o trabalhador recorreu ao TST. O relator na 6ª Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, reconheceu que os arestos apresentados pela parte refletem o pensamento dele como julgador. Porém, explicou o ministro, a jurisprudência do TST já consolidou entendimento sobre a questão dos honorários advocatícios em outra direção.

No caso, o ministro se refere à Súmula nº 219, que estabelece que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é limitada a 15% e não decorre apenas da sucumbência, sendo que a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo ou encontrar-se em situação de carência econômica.

A existência da súmula, assim, é obstáculo para a análise do recurso do trabalhador, pois significa que as dúvidas porventura existentes sobre a matéria foram superadas no TST, e a jurisprudência pacificada.

Também a Orientação Jurisprudencial nº 305 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais corrobora esse entendimento.

Fonte: JusBrasil (18.05.10)





Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Nova lei regula depósito de benefício a quem teve salário reduzido e antecipa LGPD 18 de Setembro 2020, às 14h
» BC aperfeiçoa a regulamentação cambial 18 de Setembro 2020, às 14h
» TRT 1ª Região – Confira orientações sobre protocolo de classes processuais em segunda instância 18 de Setembro 2020, às 14h
» LEI 14.010/20 NÃO SE APLICA A PROCESSOS PRESCRITOS ANTES DE 10 DE JUNHO DE 2020 18 de Setembro 2020, às 14h
» TRT-RS alerta sobre o envio de e-mails falsos em nome da Justiça do Trabalho 18 de Setembro 2020, às 14h
» Seção de Direito Público lança publicação sobre uso da inteligência artificial nos tribunais 18 de Setembro 2020, às 14h
» 7ª edição da live Campeões do Ranking ABRAS reuniu executivos das redes Líder e CSD 17 de Setembro 2020, às 16h
» Comissão Mista da Reforma Tributária realiza debate com especialistas na sexta 17 de Setembro 2020, às 14h
» RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 17 de Setembro 2020, às 14h
» Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor 17 de Setembro 2020, às 14h

Ver mais »