(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

TRT-2ª - pessoa com visão monocular pode ser contabilizada para fins da cota fixada na Lei nº 8.213/91 17/10/2013 às 13h


Acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, com relatoria do desembargador Alvaro Nôga, considera que as pessoas com visão monocular têm direito ao tratamento legal aplicado à pessoa com deficiência e, por isso, devem ser contabilizadas para fins de cumprimento das cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213/91.


O artigo 93 da referida lei obriga as empresas com mais de 100 empregados a preencherem parte dos seus quadros funcionais com pessoas com deficiência. O percentual determinado na regra pode variar de 2% a 5%, de acordo com a quantidade de empregados.


A decisão foi tomada no decorrer de processo entre a União (reclamada) e uma montadora de veículos (reclamante). Inicialmente, a autora ajuizou ação anulatória objetivando o cancelamento de auto de infração decorrente da falta de preenchimento de cargos com pessoas com deficiência. A alegação montadora baseou-se na dificuldade em contratar pessoas com deficiência com qualificação para laborar na empresa, o que foi negado pela turma.

 

A sentença havia dado parcial provimento apenas para determinar a revisão da multa administrativa (decisão aprovada pelo relator), sob o fundamento de que os empregados com visão monocular incluem-se no conceito legal de pessoas com deficiência. Esse fato não foi considerado pelo agente administrativo quando da lavratura do auto de infração.


Nesse sentido, concluiu o relator, "os empregados da empresa autuada e com visão monocular deveriam ter sido considerados como pessoas com deficiência para o atingimento da quota prevista em lei."


Processo: 00005170820125020065 - Acórdão nº 20130884817

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região / AASP (17.10.2013)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) 11 de Agosto 2020, às 17h
» Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas 11 de Agosto 2020, às 16h
» Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho 11 de Agosto 2020, às 16h
» Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores 11 de Agosto 2020, às 16h
» Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social 11 de Agosto 2020, às 16h
» STJ – Tribunal não terá expediente nesta terça-feira (11) 11 de Agosto 2020, às 16h
» SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NO DIA DO ADVOGADO 11 de Agosto 2020, às 16h
» TJDFT suspende expediente nesta terça-feira, 11/8, em virtude de feriado forense 11 de Agosto 2020, às 16h
» INSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado regimental dia do Direito 11 de Agosto 2020, às 16h
» PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional 10 de Agosto 2020, às 15h

Ver mais »