O governo federal promete reduzir, de seis meses para apenas cinco dias, o tempo médio de abertura e fechamento de empresas até o fim de 2014. Com isso, espera um salto do país no "Doing Business", um ranking do Banco Mundial que serve como referência para a qualidade do ambiente de negócios. No item que mede a facilidade em abrir e fechar empresas, o Brasil ocupa atualmente a 121ª posição, entre 185 economias do planeta.
De acordo com o ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a meta é colocar o país nas primeiras 30 posições. Um contrato entre a nova pasta e a estatal Serpro, no valor de R$ 31 milhões, será firmado até o fim de outubro. O Serpro criará um sistema on-line, com prazo de 12 meses para começar a funcionar, que unificará todos os registros necessários à abertura e ao fechamento das empresas. "Isso requer pesado investimento tecnológico em todas as juntas comerciais do Brasil", disse Afif ao Valor.
Para esse sistema sair do papel, é preciso que haja um "balcão único" de registros, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Ele substituirá inscrições estaduais, municipais, em órgãos ambientais e na vigilância sanitária. Prevê-se ainda que empresas de "baixo risco", em termos ambientais e de insalubridade, poderão ser abertas antes de passar por vistoria prévia, por exemplo, do Corpo de Bombeiros.
"Cerca de 90% das micro e pequenas empresas são de baixo risco", explicou o ministro. Para ilustrar, mencionou o caso de lavanderias: se as máquinas são movidas a energia elétrica, e não há nenhum caldeirão a lenha no empreendimento, não há risco alto.
A unificação de cadastros, no entanto, requer a aprovação do projeto de lei complementar 237, de 2012. Ele tramita numa comissão especial da Câmara dos Deputados e o relator, Cláudio Puty (PT-PA), deve apresentar um texto substitutivo nos próximos dias. A última audiência pública sobre o assunto deverá ocorrer amanhã em Brasília.
De volta de uma licença médica que durou 45 dias, causada por uma fratura no cotovelo direito, Afif iniciou um "corpo a corpo" com parlamentares para acelerar a tramitação do projeto. Sua expectativa é que a Câmara possa aprová-lo nas próximas semanas, no plenário, e de que o Senado coloque a matéria em regime de "urgência urgentíssima". "É uma questão que não gera conflito, mas consenso multipartidário. O Congresso é protagonista, não coadjuvante."
O projeto representa a maior revisão do Simples Nacional desde 2007. Uma das principais mudanças é ampliar o escopo de atividades econômicas que podem ser enquadradas no regime tributário especial para micro e pequenas empresas. Escritórios de advocacia, de arquitetura, profissionais de comunicação, academias de ginástica, corretores de imóveis, farmácias de manipulação estão na lista de atividades que hoje não são contempladas.
Um dos pontos centrais do projeto é universalizar a possibilidade de enquadramento. A única exigência passa a ser o respeito ao faturamento máximo de R$ 360 mil para micro e de R$ 3,6 milhões para pequenas empresas - sem diferenciação por segmentos da economia.
Diante das restrições atuais da política fiscal, Afif descarta a hipótese de corrigir imediatamente os valores máximos do Super Simples, como o regime também é conhecido. Por enquanto, segundo o ministro, o esforço é ampliar a base de atividades cobertas. "Em vez de ampliarmos o limite, na primeira etapa, vamos dar prioridade a expandir horizontalmente o Simples Nacional a todos os setores", afirmou.
Ele adiantou ainda que "estão sendo estudadas" fórmulas para criar um regime de transição e evitar a "morte súbita" das empresas que ultrapassam o teto de faturamento. Hoje, muitos empreendedores abrem empresas com outro CNPJ para evitar a perda do benefício. Uma das alternativas em análise é o pagamento de impostos, fora do Super Simples, apenas pelo corresponde à parcela que extrapola o teto e não sobre todo o faturamento.
Por Daniel Rittner e Lucas Marchesini | De Brasília
Fonte: Valor Econômico (09.10.2013)