A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07 será instalada hoje, às 14h30, no Plenário 11. A PEC, do deputado Décio Lima (PT-SC), confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios.
Para o autor, as administrações tributárias devem ser órgãos de Estado, e não dos governos. "Os fiscos dos diversos entes da Federação necessitam de normas gerais que possibilitem uma identidade nacional de seus servidores, respeitadas as competências específicas, dotando-lhes da unicidade de direitos, deveres, garantias e prerrogativas", diz Décio Lima.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas houve polêmica em relação à autonomia orçamentária.
Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.
Íntegra da proposta:
Da Redação/DC
Fonte: Agência Câmara Notícias (02.10.2013)