Medida busca possibilitar que essas corporações capitalizem recursos de investidores para o seu capital social.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a manter linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas. A proposta altera a Lei Complementar 123/06, que hoje responsabiliza os bancos comerciais e múltiplos públicos e a Caixa Econômica pela oferta dessas linhas.
O projeto permite ainda que as micro e pequenas empresas emitam títulos mobiliários (negociáveis, como os debêntures, por exemplo) conversíveis em capital social dessas corporações. A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer regras adicionais para a emissão desses papéis para distribuição pública.
Os rendimentos gerados por esses títulos serão isentos de imposto de renda e de imposto sobre operações financeiras.
Segundo o deputado, um dos objetivos da proposta é "permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte se capitalizem com recursos provenientes de investidores, sem desvirtuar as proibições existentes para participação, no capital social, de pessoas jurídicas ou investidores estrangeiros".
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: Agência Câmara Notícias (26.09.2013)