CAE vota novos limites para multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias

Leia em 2min 10s

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, em decisão terminativa, nesta terça-feira (24), em reunião marcada para as 10h, novos limites para multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias aplicadas às empresas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas e financeiras. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto de lei (PLS 215/2010) recebeu voto favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

 

Jucá propõe três alterações na lei dos impostos e contribuições federais (Lei 8.212/1991). A primeira estabelece um limite - R$ 150 mil - para a multa às empresas que não atenderem à forma como devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos do sistema eletrônico. Pela redação atual, essa multa, de 0,5%, é aplicável sobre o valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, sem limite de valor.


A segunda alteração, limita a R$ 250 mil a multa aplicável aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas. Conforme a legislação atual, essa multa é de 5% do valor da operação correspondente à omissão ou à prestação incorreta de informações. O limite atual é de 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período, sem especificar um valor.


A terceira alteração limita a R$ 150 mil a multa aos que não cumprirem o prazo de apresentação de arquivos e sistemas. A Lei 8.218/1991 fixa essa multa em 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% desse valor. Além de estabelecer o teto de R$ 150 mil, o projeto de Jucá reduz o limite atual para 0,5%.


Brasil Rural


A CAE vota ainda projeto de lei que institui uma Política de Desenvolvimento do Brasil Rural. O objetivo do projeto (PLS 258/2010), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), é orientar ações e planos do governo nos espaços rurais do país.


Segundo Valadares, o projeto é inspirado no resultado de dez anos de trabalho do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). Para o senador, trata-se da proposta de uma política que poderá ser considerada o verdadeiro "PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] social" do meio rural.


A proposta, de acordo com Valadares, estabelece princípios, objetivos e diretrizes da ação pública voltada a proporcionar uma vida digna aos moradores dos territórios rurais. Com essa política, o senador espera integrar as ações do poder público e orientar o processo de desenvolvimento das áreas rurais do país para o caminho da sustentabilidade nos planos econômico, social, ambiental e político.


Djalba Lima

 

 

Fonte: Agência Senado (20.09.2013)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais