A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parte das mudanças feitas pelo Senado ao projeto que obriga mercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a mostrar, nos mesmos espaços onde são expostos os preços à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro desses mesmos produtos.
O objetivo é permitir que o consumidor compare os preços com base na quantidade oferecida, conforme a unidade de medida informada na embalagem.
O projeto (PL 4835/09), do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), foi aprovado na Câmara em 2011, passou pelo Senado e retornou para análise dos deputados.
Emenda aprovada
A comissão aprovou o artigo incluído pelo Senado que adota o prazo de 30 dias, contados da publicação oficial, para a lei entrar em vigor. Pelo texto que havia sido aprovado na Câmara, a lei começaria a valer na data de sua publicação.
Ponto rejeitado
A comissão rejeitou a regra incluída pelo Senado de que a divulgação do preço à vista por unidade padrão de medida seja definida pelo órgão competente. O relator do texto, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), disse que essa norma deixaria os produtores ou fabricantes sem a desejada segurança jurídica para vender seus produtos, na medida em que não estariam informados das regras em vigor.
Clareza
A exposição de preços por quilo ou litro vai evitar, por exemplo, confusões provocadas pela redução da quantidade do produto em uma mesma embalagem, sem a respectiva diminuição do preço.
"Esse projeto tem o mérito de deixar claro ao consumidor o quanto ele está pagando nessas unidades de medida", disse Walter Ihoshi.
Tramitação
O substitutivo do Senado segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Íntegra da proposta:
Da Reportagem/PT
Com informações da Rádio Câmara
Fonte: Agência Câmara Notícias (12.09.2013)