(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio 11/09/2013 às 09h

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou em agosto proposta que altera o regime fiscal aplicado às Áreas de Livre Comércio (ALCs) para tornar isentas do PIS/Pasep e da Cofins as mercadorias consideradas estratégicas no aproveitamento do potencial local de certas regiões do País e também as importações de produtos destinados às ALCs.


Atualmente, as leis que criam as ALCs já beneficiam essas áreas com isenções do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em casos específicos.


Em relação a operações e mercadorias desenvolvidas nas ALCs, a proposta prevê isenções de II, IPI, PIS/Pasep e Cofins para os seguintes casos:


 beneficiamento e industrialização de produtos cosméticos de origem extrativista, abrangendo os perfumes, águas de colônia, produtos de maquiagem para os lábios e olhos, sombras, delineadores, lápis para sobrancelhas, rímel, cremes de beleza, preparações capilares e para barbear, desodorantes e bronzeadores;
 insumos naturais destinados à industrialização e beneficiamento de produtos para fins farmacêuticos para consumo interno na área de livre comércio, exportação e comercialização no País; e
 beneficiamento e industrialização de produtos regionais destinados ao ramo de alimentos.
Para o caso da entrada de mercadorias estrangeiras nas ALCs, a proposta prevê a suspensão do II e do IPI, sendo convertida em isenção quando as mercadorias forem destinadas a:
 consumo e venda interna nas ALCs;
 beneficiamento e industrialização no território das ALCs, quando se tratar de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola, animal ou florestal;
 agricultura e piscicultura;
 instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza;
 estocagem para comercialização no mercado externo;
 atividades de construção e reparos navais; e
 integrar bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo.


As demais mercadorias estrangeiras, inclusive as utilizadas como partes, peças ou insumos de produtos industrializados nas ALCs ficarão sujeitas a tributação no momento de sua internação (saída da ALC). As isenções de IPI e II não se aplicam a armas e munições de qualquer natureza; automóveis de passageiros; bebidas alcoólicas; perfumes; e fumo e seus derivados.



Substitutivo do relator


O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para o Projeto de Lei 758/11, do deputado Padre Ton (PT-RO). O projeto original inclui matérias-primas de origem animal e produtos de informática entre os beneficiados pelo regime especial da ALC de Guajará-Mirim, em Rondônia, além de prever isenções do PIS/Pasep e Cofins para operações de produção e importação.


Bala Rocha, no entanto, defende que as ALCs servem como fator de progresso das regiões menos desenvolvidas do Brasil e, portanto, os benefícios da isenção devem valer em todas as áreas de comércio com regime fiscal diferenciado.
Segundo o relator, ao reconhecer benefícios fiscais para o beneficiamento e a industrialização de matérias-primas de origem extrativista, a proposta acaba com uma lacuna na legislação em termos de incentivos específicos para o desenvolvimento de cada região, como é o caso das áreas de florestas.



Tramitação


A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


PL-758/2011


Reportagem - Murilo Souza


Edição - Patricia Roedel



Fonte: Agência Câmara Notícias (10.09.2013)




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Alesp aprova antecipação do feriado de 9 de julho para próxima segunda-feira (25) em SP 22 de Maio 2020, às 14h
» Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia 22 de Maio 2020, às 14h
» Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos 22 de Maio 2020, às 14h
» Guedes estuda nova versão da Carteira Verde Amarela 22 de Maio 2020, às 14h
» Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhistac 22 de Maio 2020, às 14h
» Consumidora que cancelou bilhetes aéreos para a Europa será ressarcida dentro de 1 ano 22 de Maio 2020, às 14h
» Informações processuais podem ser obtidas por telefone ou e-mail 22 de Maio 2020, às 14h
» TRT-RS regulamenta realização de audiências por videoconferência 22 de Maio 2020, às 14h
» Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S 19 de Maio 2020, às 14h
» Governo sanciona com vetos lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante crise do coronavírus 19 de Maio 2020, às 14h

Ver mais »