Presidente da Câmara devolverá MPs que tenham temas estranhos ao texto original

Leia em 4min 40s

Decisão foi tomada durante a votação da MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes. O pouco tempo para discussão da proposta também levou o presidente a decidir que só votará MPs que cheguem à Casa com pelo menos 15 dias de vigência.

 

 

A inclusão de diversos temas na Medida Provisória 615/13 levou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a decidir que vai devolver às comissões mistas as MPs que tenham emendas com temas alheios ao texto original. Alves lembrou que a Lei Complementar 95/98 e o Regimento Interno da Câmara estabelecem que leis não podem conter matéria estranha ao seu objeto principal.


"A MP 615 expôs de forma flagrante o desvirtuamento do processo legislativo e merece uma resposta adequada", disse Alves.


É a segunda mudança na regra das MPs que o presidente da Câmara adota em consequência da MP 615. Na semana passada, por conta da demora na análise pela comissão mista, o presidente já tinha decidido que só votaria MPs que chegassem à Câmara com pelo menos duas semanas de vigência.


A nova regra sobre o prazo e sobre a proibição de temas sem vinculação ao texto original será discutida com os líderes partidários na reunião desta terça-feira (9), que pode determinar o alcance da resolução. Isso porque a decisão do presidente pode mudar os rumos da MP 620/13, que trata do programa Minha Casa Melhor, e é o próximo item da pauta do Plenário.


O texto original da MP 620 autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O texto da comissão mista, no entanto, incorporou dois projetos de lei à MP - um que altera as regras para certificação de entidades beneficentes, e outro que muda a lei sobre desporto.

 

Negociação


A decisão de Alves também vai ter grande impacto nas negociações das medidas provisórias. Tanto os parlamentares quanto o governo têm o costume de usar os relatórios das medidas provisórias para agilizar a discussão de temas de seus interesses.


A aprovação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para obras da Copa e das Olimpíadas, por exemplo, só foi possível por conta dessa manobra. O RDC foi incluído em mais de cinco relatórios de medidas provisórias antes de ser aprovado. A expansão do regime para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e dos setores de saúde e educação também só foi possível pela inclusão do tema em medidas provisórias.


A votação da MP 615, que gerou toda a polêmica, só foi possível depois da retirada de diversos temas polêmicos incluídos no texto pelo relator, senador Gim (PTB-DF). Foram excluídos, entre outros, a renegociação de dívidas dos clubes de futebol; a regularização de terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos; a desoneração da folha de alguns setores; e a permissão de pagamento de salário extra por até seis meses para agente público ou parlamentar depois do fim do mandato ou da exoneração, se ficar comprovado conflito de interesse com a atuação no mercado. A MP original dá benefícios para produtores de cana-de-açúcar e de álcool e regulamenta o pagamento por celular, entre outros assuntos.

 

Exclusão de temas


Para o líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), o Plenário "limpou" a MP 615. "Não pode um relator transformar uma medida provisória no que é a sua vontade", disse o líder, comemorando a decisão do presidente de barrar as inclusões.


O deputado Esperidião Amin (PP-SC) disse que a decisão serve de "freio de arrumação". "Acrescentaram a essa proposta 34 artigos sobre 32 temas. É um texto enriquecido entre aspas, porque não se sabe a quem ele vai enriquecer", criticou.


O líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), também comemorou o "fim do jabuti", como são conhecidas as inclusões de matérias em medidas provisórias. Para o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), a medida também vai permitir que o Plenário da Câmara seja respeitado.


Se não fosse votada nesta segunda-feira, a MP 615 perderia a validade por conta do prazo imposto pelo Senado de só votar MPs com prazo mínimo de sete dias de vigência. A MP perde o prazo na próxima segunda-feira (16).


Rito de tramitação


O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), comemorou o prazo de 15 dias para análise das MPs, que será aplicado a partir da MP 618/13. Cunha cobrou, no entanto, a mudança no rito de tramitação das medidas. Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal que mudou o rito das MPs, tornando obrigatória a análise pelas comissões mistas, atrapalhou a tramitação dessas matérias.


"Esse rito não dá celeridade, precisamos mudar o rito das MPs para adaptar a decisão da suprema corte", disse Cunha.


Já tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 70/11, do Senado, que acaba com a comissão mista e determina que as MPs sejam analisadas pelas comissões de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado), nos primeiros dez dias de tramitação. Se o prazo não for cumprido, será feito parecer em Plenário.

 

Íntegra da proposta:


PEC-70/2011


MPV-615/2013


MPV-620/2013


Reportagem - Carol Siqueira


Edição - Pierre Triboli

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (09.09.2013)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais