A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) realiza seminário hoje em João Pessoa (PB).
O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) - regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.
O projeto também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil; e compras até R$ 120 mil.
O debate será realizado a partir das 14h30, no auditório do Sesc (avenida 2788, em Cabo Branco).
Íntegra da proposta:
Da Redação/PR
Fonte: Agência Câmara Notícias (06.09.2013)