A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), proposta que dá preferência para produtos e serviços locais em licitações públicas.

A medida consta do Projeto de Lei 368/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende para produtos e serviços locais a preferência já garantida pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93) aos produtos e serviços nacionais.

Pela proposta, esse benefício valerá também para produtos e serviços de empresas com sede nos municípios onde a licitação ocorra ou onde será fornecido o objeto da licitação. Caso não haja empresa habilitada no município, a preferência poderá ser dada a uma empresa do estado.

 

Contrária à Lei de Licitações
O relator, deputado Edson Pimenta (PSD-BA), disse que a proposta vai contra a própria Lei de Licitações, que impede cláusulas ou condições com potencial de comprometer o caráter competitivo do certame. Ele argumenta ainda que a proposta é de difícil operacionalização, pois a sede da licitação não necessariamente fica no mesmo local onde será usado o produto ou serviço.

"Muitas vezes, a sede da licitação é Brasília, até porque há vários municípios que se beneficiarão do serviço. Haverá uma corrida de empresas se transferindo para Brasília para se tornar fornecedor preferencial do governo! Será este um resultado socialmente justo e economicamente eficiente?", questionou.

 

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive de mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por conta de pareceres divergentes, deverá ser votada pelo Plenário.

 

Íntegra da proposta:
 PL-368/2011

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (29.08.2013)