O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que apenas advogados e estagiários que estejam em fila de espera no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no horário de fechamento do prédio, receberão senhas para atendimento no mesmo dia.
Com a medida, as partes e demais interessados não poderão ter acesso aos processos após as 19h, mesmo que estejam na fila no horário de fechamento. A determinação do CNJ foi reproduzida em um comunicado divulgado pelo TJ-SP na sexta-feira.
A decisão foi dada pelo conselheiro Guilherme Calmon, que reconsiderou parte da liminar que determinava ao tribunal paulista que atendesse a todos que estivessem em fila de espera até às 19 horas, mediante a distribuição de senhas. A discussão foi aberta por meio de um pedido de providências apresentado por um advogado.
O autor do processo alegou que o sistema de informática do tribunal vinha apresentado problemas, o que gerava filas de espera com mais de duas horas de duração. As pessoas que aguardavam, entretanto, não eram atendidas após as 19h. Um comunicado divulgado em julho pelo TJ-SP informava que as atividades do órgão seriam encerradas "impreterivelmente" às 19h.
O presidente da comissão de relações com o Poder Judiciário estadual da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Braz Martins Neto, considera as liminares positivas. Para ele, as limitações de atendimento no tribunal paulista prejudicavam principalmente as partes dos processos. "O prazo processual expira para o advogado às 19h. Se ele está lá dentro e o Judiciário não tem estrutura, não é o jurisdicionado que deve pagar", diz.
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo
Fonte: Valor Econômico (19.08.2013)