Exportadores temem barreiras vinculadas a nova lei americana

Leia em 4min

Membros do governo e da iniciativa privada temem que a regulamentação da Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FMSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos imponha barreiras não tarifárias às exportações brasileiras de alimentos para aquele país.
Em vigor desde 2011, a FMSA tem o objetivo de melhorar os processos destinados a garantir a segurança dos produtos consumidos nos EUA. Ao todo, a legislação precisará de 50 regulamentações específicas até junho de 2015.


Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) do Brasil, o risco é que o processo seja cooptado por grupos de interesse. "Risco de protecionismo disfarçado sempre existe", afirma Diego Bonomo, gerente-executivo de comércio exterior da entidade.
De acordo com a CNI, dois pontos preocupam os exportadores. O primeiro é que a lei torna o importador americano responsável por qualquer problema advindo do consumo de produto adquirido no exterior. "O provável é que os riscos sejam repassados para as empresas brasileiras em forma de custo", afirma Bonomo.


Além disso, a FMSA exige que a Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA, na sigla em inglês) - o equivalente americano da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) -, realize vistorias nas fábricas brasileiras desses produtos para garantir a rastreabilidade dos alimentos.
Como a FDA não tem pessoal suficiente para realizar essas visitas em todo o mundo, é possível que o serviço seja terceirizado. "Isso pode atingir questões como segredo industrial, mas ainda precisamos da regulação para ver se haverá problemas", afirma Bonomo. Atualmente, a maior parte dos produtos exportados pelo Brasil é rastreada e os locais de produção não precisam ser certificados.
Procurado, o Ministério da Agricultura não quis comentar oficialmente a lei "por estar em regulamentação", apesar de ter sido aprovada no início de 2011.
O Valor apurou com fontes da Pasta que ainda é cedo para estimar impactos. Segundo essas fontes, a intenção declarada do governo americano é estabelecer um sistema de rastreabilidade, e não criar obstáculos para as importações. "A lei é complexa, está em consulta pública e ainda não se sabe como ela vai funcionar. O prazo para contribuições vai até setembro, e os países exportadores podem fazer contribuições", disse uma das fontes.


Bonomo chama ainda a atenção para o fato de que as empresas exportadoras de alimentos terão de atualizar seu cadastro com o FDA a cada dois anos. Essa alteração, diz o representante, prejudica as empresas que realizam a chamada "exportação intermitente". "Essas empresas vendem excedentes de produção para os Estados Unidos, ou quando é mais benéfico, mas não é regular", diz.


Brasília está atenta à questão. A assessoria de imprensa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) informou que o assunto já foi discutido internamente e que "o MDIC, preocupado com tema, vem debatendo a questão com o governo americano e com o setor privado brasileiro para que haja maior esclarecimento sobre a legislação prevista para vigorar no futuro".


Ainda segundo a assessoria, serão realizados dois eventos no Brasil para tratar do tema. O primeiro, promovido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), está marcado para o próximo dia 9, em São Paulo. O segundo acontece no dia 13, em Brasília, e é organizado por Mdic, Departamento de Comércio dos EUA, Anvisa e FDA.


No primeiro semestre, a indústria de alimentos exportou US$ 1,2 bilhão em produtos industrializados para os EUA, o que representa 10,5% de todas as exportações para o país no período (US$ 11,472 bilhões).


Em sua página na internet, a FDA diz que a lei é de fundamental importância, tendo em vista que a cada ano, doenças transmitidas por alimentos afetam 48 milhões de americanos, hospitalizando acima de 100 mil e matando milhares. O órgão diz, ainda, que a FMSA garantirá, pela primeira vez, que os importadores "verifiquem se seus fornecedores estrangeiros têm controles preventivos adequados para garantir a segurança. A FDA será capaz de credenciar os auditores externos qualificados para certificar que as instalações de alimentos estrangeiros estão cumprindo com as normas americanas de segurança alimentar", explica documento do órgão.


Criado em 2002, o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (Sisbov) é um instrumento voluntário de rastreabilidade gerido pelo Ministério da Agricultura, que permite conhecer a trajetória do produto de origem bovina, da fazenda até chegar à mesa do consumidor. O programa já é uma exigência da União Europeia para importar a carne bovina brasileira. No entanto, a adesão ao Sisbov pelos pecuaristas ainda é baixa. Em fevereiro de 2010, das 310.838 propriedades de corte, apenas 1.895 haviam feito registro de seus rebanhos no sistema, menos de 1% do total, segundo a Embrapa.

 

 


Por Lucas Marchesini e Tarso Veloso | De Brasília

Fonte: Valor Econômico (24.07.2013)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais