O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Cotepe/ICMS 9, desobrigando as empresas que se enquadram no regime de tributação simplificada (Simples) de utilizar o mesmo padrão do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), obrigatório para faturamentos superiores a R$ 3,6 milhões por ano.
O órgão acatou a necessidade de desonerar as pequenas e médias empresas, em uma iniciativa da Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac), que representa 90% de toda a cadeia produtiva do setor. "Essa é uma conquista muito importante para o nosso setor. Com a aprovação dessa versão, a previsão é que pelo menos outros 30% migrem para a automatização no próximo ano, um crescimento de 100% sobre o número atual, já que hardwares com configurações básicas terão capacidade para a instalação do novo software", explica Luís Garbelini, vice-presidente de Relações Institucionais da Afrac.
Fonte: DCI / Informativo SCS Ano 7, nº 133 (15.07.2013)