Texto, que amplia direitos de trabalhadores, ainda depende de votação na Câmara e da sanção da presidente Dilma. Empregador terá 120 dias para começar a recolher os impostos e implantar mudanças, após sanção do projeto

 

Após três meses em tramitação, o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos foi aprovado ontem pelo plenário do Senado, por unanimidade.

Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisa passar por votação na Câmara e da sanção da presidente Dilma Rousseff.

Não há acordo para que o texto seja mantido pelos deputados. Se houver mudanças, ele vai retornar para nova votação no Senado --o que permite aos senadores dar, no Congresso, a palavra final sobre a regulamentação.

Além de obrigar os patrões a recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os domésticos, que hoje é facultativo, o projeto reduz de 12% para 8% a alíquota dos empregadores para o INSS dos empregados.

Essa mudança não tem apoio do governo, que teme perda para as contas públicas.

O projeto também fixa em 11,2% a alíquota do FGTS dos empregados, dos quais 3,2% serão recolhidos em uma conta separada para serem usados no momento em que o empregado for dispensado sem motivo justificável. Pela legislação atual, a alíquota do fundo é de 8% para todas as categorias.

Para ampliar a formalização dos domésticos, o texto aprovado também propõe a criação de um programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS.

Quem tiver um doméstico sem carteira assinada terá condições facilitadas de quitar a dívida patronal em renegociações com a Previdência.

 

Jornada

O projeto classifica o trabalho doméstico como aquele realizado, em residências, mais que duas vezes por semana. A jornada de trabalho para a categoria foi fixada em até oito horas diárias e 44 semanais, sem limite de horas extras a serem cumpridas pelo empregado em um dia.

Em contrapartida, é proposto um intervalo de dez horas entre uma jornada e outra de trabalho.

Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) criou um banco de horas para compensar as horas extras.
Os patrões são obrigados a pagar, em dinheiro, ao menos 40 horas extras trabalhadas pelo empregado no mês. Acima disso, as horas extras podem ser computadas no banco de horas e compensadas, com folgas, em até um ano.

Jucá também criou a jornada alternativa de 12 horas diárias com 36 horas de descanso. O relator restabeleceu no texto a obrigação do cumprimento de aviso prévio pelo empregado que pedir demissão e a volta da fiscalização do trabalho doméstico dentro das residências.

Os direitos trabalhistas dos domésticos foram ampliados por emenda constitucional aprovada em abril, mas muitos pontos ainda precisam de regulamentação.

Depois que o projeto for aprovado e sancionado, os empregadores ainda terão um prazo de 120 dias para começar a recolher os impostos e implantar todas as mudanças previstas.

Gabriela Guerreiro de Brasília

 

 

Fonte: Folha de São Paulo (12.07.2013)