(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Trabalhadora gestante que se recusou a retornar ao trabalho perde o direito a estabilidade provisória 11/07/2013 às 14h

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) entendeu que a recusa de trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio a voltar ao serviço implica em renúncia da estabilidade provisória. A decisão, unânime, é da Segunda Turma.

 

Nos autos, ficou provado que a obreira engravidou durante o aviso prévio, fato que fez o juízo de primeiro grau reconhecer a estabilidade provisória e condenar a empresa Agroservice Empreiteira Agrícola Ltda ao pagamento das verbas indenizatórias. Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao Tribunal alegando que a obreira não teve interesse na reintegração do serviço, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização.


Outro fato apresentado nos autos foi que a empresa, durante audiência, mais uma vez colocou o emprego à disposição da trabalhadora, que se recusou a aceitá-lo. De acordo com a relator do processo, desembargador Breno Medeiros, "a atitude da obreira em não aceitar o retorno aos quadros da empresa implica em renúncia à reintegração, não sendo legítimo onerar a empresa".


Assim, de acordo com a Segunda Turma, o fato de a empregada ter se recusado injustificadamente a retornar ao serviço implica no reconhecimento da renúncia à estabilidade, sendo indevida a indenização, objeto da condenação de primeiro grau.


Processo: 0002582-06.2012.5.18.0008

 


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região (10/07/2013)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas 16 de Abril 2021, às 10h
» CNJ revoga decisão que suspendeu prazos processuais do TRT-2 e TRT-15 16 de Abril 2021, às 10h
» Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS 16 de Abril 2021, às 10h
» Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros 16 de Abril 2021, às 10h
» Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção 16 de Abril 2021, às 10h
» Inmetro anuncia regras para conteúdo de produtos com brindes 16 de Abril 2021, às 10h
» Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 2ª REGIÃO – ALGUNS SERVIÇOS DE TI ESTARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO POR CONTA DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização de versão 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3 16 de Abril 2021, às 10h

Ver mais »