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Aprovada urgência para projeto que trata do regime tributário das ZPEs 04/07/2013 às 09h

O Plenário do Senado aprovou requerimento de urgência para exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 764/2011, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). O requerimento foi apresentado pelas lideranças partidárias, e o projeto deverá ser examinado na próxima semana.

 

Entre outros objetivos, o projeto , de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), propõe a diminuição do percentual mínimo de exportação das empresas instaladas em ZPE de 80% para 60%, facultando ao Poder Executivo reduzi-lo para até 50%, no caso de pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação.

 

 

Fonte: Agência Senado (03.07.2013)

 




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