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Câmara debate lei para cartões de crédito 19/04/2010 às 18h

A Câmara avançou ontem na busca de uma legislação sobre o setor de cartões de crédito. Em uma reunião de integrantes do Ministério da Justiça e da subcomissão que estuda a possível regulamentação do setor, os deputados obtiveram do ministério uma definição sobre a chamada "diferenciação", que é a possibilidade de o consumidor pagar preços diferentes à vista e no cartão de crédito.

Hoje, há uma lacuna na lei, o que permitiu às empresas de cartão de crédito optarem informalmente pelo regime da não diferenciação. Elas obrigam os lojistas a vender suas mercadorias ao consumidor com o mesmo preço -independentemente, portanto, do pagamento ser à vista ou no cartão de crédito.

Ontem, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), vinculada ao Ministério da Justiça, defendeu a elaboração de uma norma que regule o setor e, especificamente, que trate da diferenciação, legitimando-a. "A diferenciação é positiva porque permite que o lojista possa escolher qual a melhor forma de fazer negócio para ele e para o seu cliente", afirmou a secretária de Desenvolvimento Econômico, Mariana de Araújo, que se reuniu com os deputados. Ela ressaltou, porém, que há divergências no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que é composto por órgãos como Procon, Ministério Público e defensorias.

Para alguns integrantes desses órgãos, a diferenciação discriminaria o portador de cartão. Os que defendem a prática lembram que o consumidor de baixa renda não tem cartão e é prejudicado com o veto a preço menor vista.

A Câmara também deverá debater o assunto, já que não há consenso. Alguns parlamentares de oposição e governo chegam a concordar. Para o deputado Pedro Eugênio (PT-PE), lojistas se sentem cerceados com a imposição dos cartões contra a diferenciação. "Os comerciantes gostam de ter a opção de se livrar do cartão para receber em dinheiro e à vista. Mas as empresas acham que tira mercado delas e têm colocado cláusulas contratuais impondo que o preço seja o mesmo", afirma. Guilherme Campos, do DEM-SP, empresário, também acha positiva a diferenciação. "A lei incentiva o cartão de crédito. O Estado tem que dar ao consumidor diferentes opções".

Caio Junqueira, de Brasília

 

Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (14.04.10)




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