A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (12) projeto que obriga operadoras de cartão de crédito ou débito a separar em fatura específica a parte das gorjetas (PL 6787/10). A regra vale para clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados.
De acordo com o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a medida não implica aumento de despesa pública, uma vez que a separação das faturas ficaria a cargo das operadoras de cartão.
Quanto ao mérito, ele defendeu o projeto, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ), facilitará o controle das gorjetas. "Com a fatura própria ficará mais fácil o controle dos trabalhadores do que realmente lhes cabe".
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Maria Neves
Edição - Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara Notícias (14.06.2013)