O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu por seis meses, a partir de setembro de 2012, a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.619/2012, que regulamentou o exercício da profissão de motorista. Este prazo terminou em março passado, mas ainda persistem as dificuldades em torno da aplicação da norma, especialmente em relação aos motoristas que trabalham com o transporte de cargas.
Por iniciativa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) vão promover em conjunto na próxima segunda-feira (17), às 19h, audiência pública para analisar os entraves à implementação da Lei nº 12.619/2012. O principal desafio tem sido viabilizar o cumprimento das medidas protetivas que beneficiam os condutores de transporte rodoviário de passageiros e cargas.
Segundo assinalou o parlamentar, a nova lei estabeleceu uma série de direitos para os motoristas e obrigações para as empresas que operam estes segmentos econômicos. Além de prever a oferta de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional, definiu a jornada de trabalho, o tempo máximo contínuo de direção e os intervalos para descanso, e estabeleceu o custeio de um seguro obrigatório, pelo empregador, para cobertura de riscos pessoais inerentes a estas atividades.
Delcidio também destacou, ao justificar o requerimento de debate, duas das maiores dificuldades à efetividade da lei. De um lado, os motoristas enfrentam escassez e precariedade dos locais para descanso nas rodovias - essa circunstância, inclusive, foi o que motivou a suspensão da fiscalização da lei pelo Contran. Do outro lado, as entidades empresariais argumentam que as novas regras levariam não só ao encarecimento dos fretes, mas também dos preços da produção agropecuária e industrial. É este contraditório em torno da aplicação da Lei nº 12.619/2012 que deve ser explorado no debate conjunto da CAE e CI.
Convidados
Sete expositores foram convidados a discutir o tema: o procurador Adélio Justino Lucas, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Estado do Tocantins; o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), Renan Chieppe; o presidente da Associação Brasileira de Logística e Transporte de Carga (ABTC), Newton Jerônimo Gibson Duarte Rodrigues; a diretora-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, Maria Alice Nascimento Souza; o diretor-geral em exercício da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos; o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Cunha Bueno; e o coordenador da Organização das Cooperativas Brasileiraas (OCB) Abel Moreira Paré.
Fonte: Agência Senado (13.06.2013)