BRASÍLIA - A Casa Civil informou, nesta segunda-feira, 10, por meio de nota à imprensa, que o governo vai propor ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, o prazo de um ano para a efetiva obrigatoriedade do detalhamento de impostos pagos pelo consumidor, na emissão de notas fiscais, conforme a lei 12.741/2012, que entrou em vigor hoje.
"Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria", justiçou em nota a Casa Civil, que destacou ainda a complexidade da adaptação à lei e informou que a decisão decorre de "várias manifestações" do comércio, solicitando um prazo maior para a entrada efetiva em vigor da lei.
Assim, quem não cumprir a lei durante esse período não será multado, mas orientado quanto à necessidade de adaptação às novas regras.
A Casa Civil informou, ainda, que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei, bem como sua fiscalização, que, segundo informou a Pasta, não está expressa na lei atual.
A nova lei prevê que o consumidor terá de ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa formação dos preços de venda: IOF; IPI; PIS/Pasep; Cofins; Cide; ISS; e ICMS.
(Bruno Peres | Valor)
Fonte: Valor Econômico (10.06.2013)