(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Governo propõe três modelos de jornada a domésticos 22/05/2013 às 18h

O governo apresentou ontem ao Congresso Nacional sua proposta para a regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos. A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso no fim de março estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores do país.

 

O governo defende a contribuição patronal ao INSS de 12%, assim como o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa. Ficam assegurados também, pelo texto apresentado, seguro-desemprego, auxílio-acidente, salário-família e Previdência Social.


A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, explicou que foram apresentadas três alternativas de jornada de trabalho, que devem ser decididas entre empregador e empregado: oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias por 36 horas de descanso e banco de horas. O intervalo de descanso deve ser uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo ou 11 horas entre as jornadas, com um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.


Uma comissão mista formada por deputados e senadores analisa a regulamentação dos novos direitos e a expectativa é que o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) seja apresentado no fim desta semana.


Segundo Gleisi, a presidente Dilma Rousseff considera ser este um "momento histórico em que o país está reconhecendo que há um contingente expressivo de trabalhadores que ainda não tem direito ao acesso às formalidades e está reconhecendo esses direitos".


O governo, informou Gleisi, considera prioritário em sua proposta a não precarização dos direitos. "Queremos que os direitos que já estavam configurados em relação às empregadas domésticas continuem, também agregando os direitos previstos na CLT", afirmou a ministra. Gleisi disse apostar em um crescimento na formalização dos empregados domésticos.


A proposta do governo será trabalhada "rapidamente", segundo informou o relator da proposta, com a finalidade de evitar dúvidas entre patrões e empregados quanto aos direitos previstos pela nova lei. O senador destacou que o governo poderia ter encaminhado ao Congresso um "projeto isolado", mas, segundo ele, preferiu "o entendimento e a construção coletiva". (Com Agência Brasil)

 

Por Bruno Peres | De Brasília

 

 

Fonte: Valor Econômico (22.05.2013)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» NÃO HÁ CONDENAÇÃO PATRONAL POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL PELO GOVERNO 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Maioria do STF autoriza importação de vacinas sem registro na Anvisa 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Justiça pede esclarecimentos sobre apps de desconto em combustível 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» TJ/SP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Códigos de embalagens são alterados na Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Empresas do Simples Nacional já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em resposta às notificações enviadas pela Receita Federal 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» INSS amplia prova de vida por meio digital 24 de Fevereiro 2021, às 14h
» Mapa cria conselho para minimizar impactos da pandemia na agropecuária 23 de Fevereiro 2021, às 12h
» Posto será obrigado a informar composição do preço de combustível 23 de Fevereiro 2021, às 12h

Ver mais »