O governo apresentou ontem ao Congresso Nacional sua proposta para a regulamentação dos novos direitos dos trabalhadores domésticos. A emenda à Constituição aprovada pelo Congresso no fim de março estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores do país.
O governo defende a contribuição patronal ao INSS de 12%, assim como o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa. Ficam assegurados também, pelo texto apresentado, seguro-desemprego, auxílio-acidente, salário-família e Previdência Social.
A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, explicou que foram apresentadas três alternativas de jornada de trabalho, que devem ser decididas entre empregador e empregado: oito horas diárias e 44 horas semanais, com até quatro horas extras por dia; regime de revezamento de 12 horas diárias por 36 horas de descanso e banco de horas. O intervalo de descanso deve ser uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo ou 11 horas entre as jornadas, com um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos.
Uma comissão mista formada por deputados e senadores analisa a regulamentação dos novos direitos e a expectativa é que o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) seja apresentado no fim desta semana.
Segundo Gleisi, a presidente Dilma Rousseff considera ser este um "momento histórico em que o país está reconhecendo que há um contingente expressivo de trabalhadores que ainda não tem direito ao acesso às formalidades e está reconhecendo esses direitos".
O governo, informou Gleisi, considera prioritário em sua proposta a não precarização dos direitos. "Queremos que os direitos que já estavam configurados em relação às empregadas domésticas continuem, também agregando os direitos previstos na CLT", afirmou a ministra. Gleisi disse apostar em um crescimento na formalização dos empregados domésticos.
A proposta do governo será trabalhada "rapidamente", segundo informou o relator da proposta, com a finalidade de evitar dúvidas entre patrões e empregados quanto aos direitos previstos pela nova lei. O senador destacou que o governo poderia ter encaminhado ao Congresso um "projeto isolado", mas, segundo ele, preferiu "o entendimento e a construção coletiva". (Com Agência Brasil)
Por Bruno Peres | De Brasília
Fonte: Valor Econômico (22.05.2013)