Anvisa lança Consulta Pública sobre Boas Práticas Regulatórias

Leia em 1min 20s

A Anvisa deu mais um passo no aprimoramento das suas práticas de regulação em vigilância sanitária. Foi publicada, nesta segunda-feira (29/4), a Consulta Pública 13/13, que traz uma proposta sobre as normas e procedimentos que deverão ser seguidos pela Agência na elaboração de medidas regulatórias. O objetivo da Consulta é colher subsídios e contribuições da sociedade para as Boas Práticas Regulatórias.

 

Esse conjunto de regras busca o aperfeiçoamento da qualidade regulatória, a institucionalização de estratégias de transparência e previsibilidade, e a busca por uma regulação eficiente. Atualmente a Anvisa já conta com ferramentas como a Agenda Regulatória, que sinaliza à sociedade os temas que serão discutidos pela Anvisa, e a Análise de Impacto Regulatório, que avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos das propostas de normas a serem editadas pela Agência.

 

A proposta de resolução estabelece ainda os regimes e procedimentos a serem observados no momento da elaboração de um regulamento pela Anvisa. Além disso, o texto traz a previsão de outros instrumentos regulatórios, como o Acordo Setorial e a Recomendação Técnica, que irão permitir à Agência avaliar a melhor medida regulatória para alcançar seus objetivos institucionais de proteção à saúde da população.

 

As contribuições começam a ser recebidas no dia 6 de maio, por meio de formulário eletrônico. O uso dessa ferramenta permite a visualização das contribuições na Consulta Pública por qualquer pessoa e a qualquer momento. A Consulta Pública nº 13/2013 será encerrada no dia 5 de junho.

 

Acesse a íntegra da proposta e o formulário para contribuição.

 


Fonte: Imprensa/Anvisa (30.04.13)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais