(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão autoriza Zona de Exportação em São Paulo 26/04/2013 às 15h

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na quarta-feira (25) projeto que autoriza a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, uma área que engloba 11 cidades do estado de São Paulo.
As ZPE's são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior.


Autorização


O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 1877/11, da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). O texto original obriga a criação da ZPE, enquanto o substitutivo transforma a norma em uma autorização.


O relator, deputado Átila Lins (PSD-AM), explicou que a legislação atual (Lei 11.508/07) determina a criação das ZPE's por decreto, ouvido o Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), motivo pelo qual optou pelo substitutivo. "A proposta deverá ser meramente autorizativa, já que cabe ao Poder Executivo decidir pela instituição, ou não, de ZPE".


Cidades


A ZPE proposta será composta pelas seguintes cidades: Arujá, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Gurararema, Itaquaquecetuba, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Santa Isabel e Suzano. Segundo a autora, a região atende aos requisitos do regime especial da ZPE por ser um bem sucedido polo agroindustrial.


Tramitação


A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:


PL-1877/2011


Reportagem - Carol Siqueira


Edição - Regina Céli Assumpção

 

 

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' (25.04.13)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Tentativas de fraude em nome da PGFN 27 de Novembro 2020, às 16h
» Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor 27 de Novembro 2020, às 16h
» Receita e CNJ dão o primeiro passo para melhorar a eficiência do contencioso tributário 27 de Novembro 2020, às 16h
» Covid-19: divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 27 de Novembro 2020, às 16h
» Projeto que altera a Lei de Falências segue para sanção 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJRS – Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia 26 de Novembro 2020, às 16h
» Site da Receita Federal traz nova seção relacionada à regularização do CPF 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJDFT aprova criação de vara exclusiva para cobrança do ICMS 26 de Novembro 2020, às 16h
» TJMG adota Juízo 100% Digital 26 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »