(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral reconhecida 03/04/2013 às 13h

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada num Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651) no qual se questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a exigência de negociação coletiva para que uma empresa possa promover a demissão em massa de empregados.


O caso examinado diz respeito à demissão, em fevereiro de 2009, de cerca de 4.200 trabalhadores pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) e pela Eleb Equipamentos Ltda. Ao julgar recurso ordinário no dissídio coletivo interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região contra as empresas, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST entendeu que a dispensa coletiva, diferentemente da individual, exigiria a aplicação de normas específicas.


O fundamento foi o de que, no âmbito de direito coletivo do trabalho, esse tipo de dispensa não constitui poder potestativo do empregador e exige, portanto, a participação do sindicato dos trabalhadores, a fim de representá-los e defender seus interesses. No caso de a negociação se mostrar inviável, caberia a instauração de dissídio coletivo.


No recurso ao STF, a Embraer e a Eleb Equipamentos Ltda. alegam que a decisão violou diversos dispositivos constitucionais e que o TST, ao criar condições para a dispensa em massa, estaria atribuindo ao poder normativo da Justiça do Trabalho tarefa que a Constituição reserva a lei complementar, invadindo assim a esfera da competência do Poder Legislativo. As empresas afirmam que sua sobrevivência estaria ameaçada pela interferência indevida no seu poder de gestão, aspecto que viola o princípio da livre iniciativa.


Como o TST inadmitiu a remessa do Recurso Extraordinário (RE) ao Supremo, as empresas interpuseram agravo, provido pelo relator, ministro Marco Aurélio, para dar prosseguimento ao RE. Ao submeter o processo ao Plenário Virtual do STF, para verificar a ocorrência de repercussão geral no caso, o ministro Marco Aurélio observou estar-se diante de situação jurídica "capaz de repetir-se em um sem número de casos". Para ele, é "evidente o envolvimento de tema de índole maior, constitucional".


O mérito do recurso será analisado posteriormente, pelo Plenário da Corte.


CF/AD


Processos relacionados


ARE 647651


Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF (02.04.13)

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Ministro nega recurso em ação sobre correção de dívidas trabalhistas 03 de Julho 2020, às 14h
» Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios 03 de Julho 2020, às 14h
» Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro 03 de Julho 2020, às 14h
» Covid-19: sancionada lei que torna obrigatório uso de máscaras 03 de Julho 2020, às 14h
» Alerta sobre o aviso nº 43 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 03 de Julho 2020, às 14h
» Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência 03 de Julho 2020, às 14h
» A equivocada discussão sobre o voto de qualidade no Carf 02 de Julho 2020, às 14h
» Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas 02 de Julho 2020, às 14h
» Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais 02 de Julho 2020, às 14h
» Aumentar preços injustificadamente durante pandemia poderá ser crime contra economia popular 02 de Julho 2020, às 14h

Ver mais »