(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão aprova atendimento obrigatório a distância pelos Procons 28/03/2013 às 13h

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 3788/12, do Senado, que determina o atendimento pela Internet dos órgãos públicos de proteção e defesa do Consumidor, como os Programas de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), as Delegacias do Consumidor (Decon) e as ouvidorias das agências reguladoras.


A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para incluir o atendimento a distância por essas Entidades entre os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.


De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), o texto autoriza ainda os órgãos oficiais de defesa do consumidor a expedir notificação por meio eletrônico aos fornecedores, para que eles prestem informações sobre questões de interesse do consumidor. "Não nos parece justo que o consumidor encontre extrema facilidade ao comprar pela Internet mas, por outro lado, quando sofre abusos ou violação de seus direitos, o Estado não lhes ofereça um atendimento tão fácil e rápido", argumenta.


Na opinião do relator da proposta na comissão, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), tanto o consumidor quanto os próprios órgãos de defesa saem ganhando com a medida: "as tecnologias não apenas democratizam o acesso do cidadão ao sistema de defesa do consumidor como melhoram a eficiência dos sistemas de atendimento ao cidadão". Mendonça lembra ainda que em 2011 mais de 53% da população brasileira já tinha acesso à Internet.


Atualmente, o Procon do Distrito Federal já permite ao Consumidor registrar denúncias e pedir orientações pela internet. O serviço está em fase experimental.


Tramitação


O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:


PL-3788/2012


Da Redação/PR

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias (27.03.13)

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Ministro nega recurso em ação sobre correção de dívidas trabalhistas 03 de Julho 2020, às 14h
» Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias de sócios 03 de Julho 2020, às 14h
» Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro 03 de Julho 2020, às 14h
» Covid-19: sancionada lei que torna obrigatório uso de máscaras 03 de Julho 2020, às 14h
» Alerta sobre o aviso nº 43 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 03 de Julho 2020, às 14h
» Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social às regras da Nova Previdência 03 de Julho 2020, às 14h
» A equivocada discussão sobre o voto de qualidade no Carf 02 de Julho 2020, às 14h
» Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas 02 de Julho 2020, às 14h
» Receita Federal prorroga até 31 de julho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais 02 de Julho 2020, às 14h
» Aumentar preços injustificadamente durante pandemia poderá ser crime contra economia popular 02 de Julho 2020, às 14h

Ver mais »