(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Câmara aprova estabilidade para grávidas em aviso-prévio 28/03/2013 às 18h

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso-prévio. Pela proposta, a empregada só poderá ser demitida quando acabar a licença-maternidade.


O projeto do então senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e atual ministro da Pesca foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em caráter terminativo --se não receber recurso para ser analisada em plenário em cinco dias, ela segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.


A medida também tem efeito para o chamado aviso-prévio indenizado, que determina o pagamento do salário não sendo obrigada a mulher a comparecer ao serviço.


Atualmente, a Constituição estabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


A lei, porém, não trata especificamente sobre a trabalhadora que cumpre o aviso-prévio --o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho.


DECISÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA


Em 18 de fevereiro, a Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) já havia decidido por unanimidade que a gravidez ocorrida durante o aviso-prévio garante estabilidade provisória no emprego à trabalhadora, com o direito ao pagamento de salários e indenização.


A turma julgou recurso de uma ex-funcionária que propôs ação trabalhista pedindo a reintegração ao emprego --e, consequentemente, pagamento dos salários maternidade.


A primeira instância não reconheceu a estabilidade por gravidez porque a concepção ocorreu após a rescisão contratual, conforme argumentou a empresa em sua defesa.


A trabalhadora recorreu ao TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região) e alegou, conforme comprovado em exames médicos, que a concepção ocorreu durante o aviso-prévio --período que integra o tempo de serviço. Mas o TRT negou o provimento ao recurso.


Ao apelar ao TST, a trabalhadora sustentou que o aviso-prévio não significa o fim da relação empregatícia, "mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão pela qual o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais".

 


Fonte: Folha de São Paulo (28.03.13)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Confira os feriados municipais de outubro na jurisdição do TRT/RJ 28 de Setembro 2020, às 16h
» Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas 28 de Setembro 2020, às 15h
» Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem decisões sobre execução fiscal 28 de Setembro 2020, às 15h
» Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica 28 de Setembro 2020, às 15h
» Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei 28 de Setembro 2020, às 15h
» Empresário consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins 28 de Setembro 2020, às 15h
» Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual 28 de Setembro 2020, às 15h
» Celso de Mello antecipa aposentadoria do STF 28 de Setembro 2020, às 15h
» Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos 25 de Setembro 2020, às 14h
» AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo 25 de Setembro 2020, às 14h

Ver mais »