A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 103/11, do Executivo) que prorroga - de 2023 para 2073 - o prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus se reunirá pela primeira vez hoje, às 14h30, no Plenário 6. Na ocasião, serão eleitos o presidente e o relator do colegiado.
A Zona Franca de Manaus foi criada em 1957 e, desde então, o modelo de incentivos sofreu algumas alterações. O objetivo inicial, de desenvolvimento e preservação ambiental, no entanto, é o mesmo. Hoje, os benefícios oferecidos pelo governo federal incluem isenção total do imposto sobre produto industrializado (IPI), redução de até 88% do imposto de importação sobre insumos da indústria, diminuição de 75% do imposto de renda de pessoa jurídica e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.
Os defensores da prorrogação desses benefícios acreditam que a medida ajudaria a manter a região intacta, uma vez que 98% do Amazonas são cobertos por vegetação original. "O estado deu ao País e ao mundo aquilo que nenhum outro ente forneceu em troca para criar no seu território uma indústria forte: a preservação ambiental", argumentou o deputado Silas Câmara (PSD-AM).
Ele também ressaltou que a medida beneficia todo o Brasil: "O polo industrial de Manaus gera 110 mil empregos diretos e 600 mil indiretos no País, uma vez que aumenta o comércio e estimula a economia de todos os estados".
Propostas
Silas Câmara é um dos autores de outra proposta de emenda à Constituição que tramita em conjunto com a PEC 103/11. A proposta do deputado (439/09) prorroga a vigência da Zona Franca de Manaus por prazo indeterminado. O parlamentar já admite, no entanto, que o texto do Executivo deverá prevalecer nos debates. "Até pela tendência de se aprovarem as propostas do governo aqui no Congresso", explicou.
Todas as duas PECs tramitam apensadas à PEC 506/10, do Senado, que prorroga os incentivos até 2033. A admissibilidade dos três textos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril do ano passado. Após a aprovação pela comissão especial, as propostas serão ainda analisadas pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
• PEC-439/2009
• PEC-506/2010
• PEC-103/2011
Reportagem - Carolina Pompeu
Edição - Marcelo Oliveira
Fonte: 'Agência Câmara Notícias' (19.03.13)