Em pronunciamento nesta quinta-feira (14), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) pediu o apoio da Casa a seu projeto de decreto legislativo que anula a proibição de o comerciante estabelecer diferença de preço quando o pagamento é feito com cartão de crédito. O parlamentar classificou essa proibição, estabelecida em 1989 por resolução do antigo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), como "intervenção execrável" que eleva os preços e prejudica os consumidores mais pobres.
- Proibidos de cobrar a mais de quem comprasse com cartão, os comerciantes fizeram o óbvio: aumentaram os preços das mercadorias. E o mesmo preço passou a valer para todas as modalidades de compra - explicou.
Requião entende que "todo o processo econômico foi contaminado" pela Resolução 34/1989 - editada, conforme lembrou, numa época de inflação acima de 80% ao mês -, levando ao aumento geral dos preços e dos tributos incidentes. O senador salientou que o custo financeiro da venda por cartão de crédito, que ultrapassa 21%, é cobrado indistintamente de quem paga em dinheiro, cheque ou cartão de débito, sendo que os usuários de cartões de crédito podem ser recompensados com pontos em programas de milhagem de empresas aéreas.
- Os menos aquinhoados economicamente, que não têm acesso a cartão de crédito, são obrigados a pagar o mesmo preço pela mesma compra, sem que lhes seja dada qualquer vantagem em troca - afirmou.
Na opinião do senador, o CNDC (extinto com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor) também teria ultrapassado suas funções ao editar uma resolução ilegal, pois somente o Congresso Nacional poderia ter legislado sobre a matéria. Requião espera que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, possa tomar conhecimento do projeto e anular a resolução antes que o Congresso se manifeste.
Fonte: Agência Senado (14.03.13)