Na semana em que se comemora o dia mundial do consumidor (15/03), o Governador de São Paulo assinou o decreto do novo Programa de Municipalização da Fundação Procon-SP, órgão com 37 anos de existência e vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

 

A assinatura do novo Programa representa um marco na política estadual de Defesa do Consumidor. Dentre as inovações temos:
* Intensificação das ações de educação para o consumo para os fornecedores e consumidores.
* Apoio na infra-estrutura: a Fundação Procon poderá fornecer aos municípios conveniados mobiliário e equipamentos de informática, além de custeio de despesas para viabilizar a participação dos Procons conveniados nos cursos de capacitação técnica da Fundação Procon.
* Previsão da aplicação integral de recursos arrecadados com as sanções na manutenção e aprimoramento dos serviços de defesa do consumidor pelos entes municipais.
* Possibilidade de firmar convênios com Consórcios de Municípios, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, ampliando ainda mais os serviços de proteção e defesa do consumidor.

 

O estado de São Paulo foi o primeiro a implantar a municipalização de órgãos de defesa do consumidor. Hoje, a taxa de cobertura é de 87,29% da população do Estado, diretamente atingida pelo programa de proteção e defesa do consumidor.

 

O Brasil conta, atualmente, com 681 Procons, sendo que só no Estado de São Paulo temos 251 órgãos municipais de defesa do consumidor.

 

O Procon-SP possui, também, um plano de regionalização da defesa do consumidor, abrangendo 8 Núcleos Regionais, sendo que 6 já foram implantados. São eles: Presidente Prudente, Sorocaba, Campinas, Santos, São José dos Campos e Bauru. Estas Regionais, dentre várias atividades, desenvolvem um trabalho de apoio aos Procons municipais e de Educação para o Consumo a fornecedores e consumidores. Tais ações de Educação para o Consumo beneficiam um total de 16.738.375 habitantes, em 417 municípios do Estado de São Paulo.

 

Em 2012, o Procon-SP implantou o Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor (Sindec) em 5 (cinco) municípios do Estado de São Paulo: Jundiaí, Votuporanga, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Santo André.

 

Nesta semana, a Fundação Procon-SP divulgou o ranking das empresas mais reclamadas do estado, com os dados desses 5 Procons municipais, no próximo ano, 27 Procons integrarão o ranking.

 

 

Fonte: Fundação Procon - SP (14.03.13)