A contragosto de algumas empresas e advogados de defesa, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) só poderá fechar acordos com companhias que participam de cartel depois de uma confissão de culpa. Esta é uma das novas exigências que o Cade passará a seguir para fechar os Termos de Cessação de Prática (TCC), depois de consulta pública.
O presidente do conselho, Vinícius Carvalho, afirmou que a medida visa a incentivar a leniência das empresas. "Muitas empresas, em vez de confessar participação, preferiam esperar para ver se o Cade descobria a conduta e, assim, assinarem o TCC", disse.
Outra mudança é que a superintendência geral do Cade poderá tomar a frente de propor às companhias que fechem o acordo. Até então, a iniciativa era restrita às empresas. Essa mudança deve ser mais evidente no caso de condutas unilaterais, quando apenas uma companhia apresentava prática anticoncorrencial. A homologação do acordo deve ser feita no plenário da autarquia.
O terceiro ponto de alteração entre os mais relevantes é o da criação de faixas específicas de desconto em relação à multa final da condenação de empresas. Pela nova regulamentação, no primeiro TCC firmado, o pagamento acarretará a redução de 30% a 50% da multa que poderia vir a ser aplicada em caso de condenação; no segundo, de 25% a 40%; do terceiro em diante, de até 25%; e, depois de encerradas as investigações sobre o caso, de até 15%.
Os parâmetros variam conforme o grau de colaboração e a ordem de adesão do compromissário ao programa. Desde 2007, o Cade firmou 11 acordos em casos de investigações de cartéis - dois foram fechados este ano.
A punição financeira para as empresas que cometeram infração à ordem econômica pode chegar ao teto de 20% do faturamento da companhia do ano anterior em que começaram as apurações. O Cade também pode determinar o pagamento de contribuições pecuniárias.
Decisão
O Cade aprovou ontem, sem restrições e por unanimidade, a compra de 121 lojas do Baú da Felicidade pelo Magazine Luiza. As lojas são da área de varejo de eletroeletrônicos, móveis e utensílios domésticos, atualmente conduzidas pelas empresas BF. O negócio entre as partes foi fechado em 10 de junho de 2011, em um valor de R$ 83 milhões. O Magazine Luiza conta hoje com 611 pontos comerciais distribuídos em 16 estados e conta também com um portal eletrônico. As lojas do Baú da Felicidade também atuam no negócio de varejo de eletrônicos, móveis e utensílios domésticos e pertencem ao Grupo Silvio Santos.
AE - Agências
Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços - DCI (08.03.13)