Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4477/12 obriga fornecedores de produtos e serviços a divulgar uma relação das dez empresas do setor com maior número de reclamações em seus estados, e outra com dados semelhantes relativos em nível nacional.
De autoria do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta estabelece também que a lista deve ser atualizada a cada três meses e ficar em local visível. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê a atualização desta lista dos piores fornecedores anualmente.
A lei também obriga apenas os órgãos públicos de defesa do consumidor (Procons) a divulgar a relação. O código ainda estabelece o dever de informar se os problemas alvo de reclamações foram ou não corrigidos.
Praticidade
Para Wellington Fagundes, no momento da compra, "é praticamente impossível" para o cidadão encontrar o cadastro e consultá-lo para verificar a reputação do fornecedor com quem pretende fazer negócio.
Em sua opinião, uma lista das empresas campeãs de reclamação à disposição para consulta vai facilitar a vida do consumidor. O deputado acrescenta que a medida tem duas utilidades: "evitar problemas para quem compra e motivar os fornecedores a corrigirem suas falhas".
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
• PL-4477/2012
Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara de Notícias (21.01.13)