(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Cortes terão que controlar recursos ao STF e ao STJ 16/10/2012 às 12h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje uma resolução que obrigará os tribunais estaduais e federais a criar grupos de acompanhamento dos temas com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou julgados como recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é melhorar a gestão dos tribunais e dar maior eficiência aos sistemas criados em 2004, pela Reforma do Judiciário.


A partir de um estudo da secretaria-geral do Supremo, o CNJ constatou que a maioria dos tribunais não possui informações atualizadas sobre quais discussões já são analisadas em repercussão geral ou como repetitivo. Isso porque não possuiriam uma pesquisa padronizada e servidores para fazer esse acompanhamento. Na prática, a falta de monitoramento acarreta um problema de gestão dos processos e uma perda de tempo para os tribunais, diz o conselheiro Bruno Dantas, relator da proposta de criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer).


Quando o Supremo, por exemplo, reconhece a repercussão geral de alguma questão - o que significa que o recurso será julgado pela Corte -, a legislação prevê que processos com discussões idênticas fiquem suspensos até a decisão final. Da mesma forma ocorre quando o STJ determina como repetitivo algum recurso - tema que se repete em inúmeras outras ações pelo país. Pela falta de informações, os tribunais continuam enviando esses processos para os tribunais superiores. O STJ e o Supremo, por sua vez, devolvem os recursos aos tribunais de origem quando constatam que os temas discutidos têm repercussão geral ou estão como repetitivos. "Queremos evitar o retrabalho", afirma Dantas. "Em alguns Estados, a análise da admissibilidade de recursos especiais e extraordinários representa metade da carga de trabalho."


O Supremo estima que cerca de 268 mil processos estejam com a tramitação suspensa em tribunais estaduais e federais à espera de uma definição das questões que estão na pauta dos ministros. O número, porém, pode ser maior, pois alguns tribunais não informaram o volume de processos suspensos. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região - que julga processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul - paralisou, por exemplo, o andamento de pouco mais 5,9 mil processos em razão do reconhecimento de temas em repercussão geral e 11,3 mil por conta de recursos repetitivos.



De acordo com o projeto de resolução, o Nurer será vinculado ao órgão do tribunal responsável pela análise de admissão dos recursos aos tribunais superiores - normalmente a presidência ou vice-presidência da Corte. O núcleo deverá ser formado por, no mínimo, quatro servidores. A maioria deve ser funcionário concursado para evitar mudanças no quadro. Nos tribunais com alta movimentação processual - como São Paulo -, um juiz poderá coordenar os trabalhos.


A proposta determina ainda que os tribunais estaduais e federais enviem relatórios semestrais ao Supremo, ao STJ e ao Conselho Nacional de Justiça com o número de recursos sobrestados.



Bárbara Pombo - De Brasília
Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo - Clipping Eletrônico (16.10.12)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Saúde atualiza plano de vacinação com novas categorias na prioridade 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Projeto zera tributos incidentes sobre itens da cesta básica 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Congresso avalia Lei Orçamentária e 24 vetos na volta do recesso 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Início dos trabalhos legislativos do Congresso será no dia 3 de fevereiro 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Novos serviços disponíveis no portal REGULARIZE: Negócio Jurídico Processual e Acordo de Transação Individual 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Justiça do Trabalho adota sistema único de videoconferência 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa e planos de saúde 27 de Janeiro 2021, às 15h
» Confira os feriados de fevereiro/2021 na jurisdição do TRT/RJ 27 de Janeiro 2021, às 15h
» OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos 26 de Janeiro 2021, às 15h

Ver mais »