(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Cidades de fronteira já podem abrir free shop 11/10/2012 às 12h

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que autoriza a instalação na fronteira de lojas francas, ou duty free shops. Os estabelecimentos poderão ser instalados em cidades que tenham uma "cidade gêmea" do outro lado da linha divisória nacional. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso em setembro.


Poderão ser comercializadas mercadorias nacionais ou importadas. Na justificativa da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou que, em algumas cidades, basta atravessar a rua para comprar no free shop de um país vizinho, o que configura "uma competição injusta e predatória". A lei já está em vigor.


O projeto, de iniciativa do deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados, tramitava havia três anos. A regra é a mesma dos free shops de aeroportos, onde apenas brasileiros com passagem de saída do País ou de entrada são autorizados a comprar. A compra também está limitada a pessoas físicas.


Vetada pela Receita Federal, a proposta foi alvo de seguidos adiamentos no Senado, até que parlamentares de partidos da base do governo se rebelaram, ameaçando aprová-lo sem o aval do Planalto. Caberá ao Ministério da Integração Nacional identificar as cidades autorizadas a instalar as lojas. Mas, inicialmente, 28 cidades de 9 Estados poderão ser beneficiadas.


A presidente só vetou um trecho da lei que, na avaliação da Advocacia-Geral da União, criaria um novo tipo penal. Ele estabeleceria que a infração a normas tributárias seria caracterizada como crime. (O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE)



Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo - Clipping Eletrônico (11.10.12)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021 22 de Janeiro 2021, às 16h
» Pedidos de recuperação judicial caíram 15% em 2020 22 de Janeiro 2021, às 16h
» Justiça do Trabalho gaúcha retoma prazos processuais, audiências e sessões 22 de Janeiro 2021, às 16h
» TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE TIC FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (23) E DOMINGO (24) 22 de Janeiro 2021, às 16h
» A partir desta quinta-feira, o peticionamento no Judiciário de SC é 100% via eproc 22 de Janeiro 2021, às 16h
» BASIS TRT-2: CONHEÇA A NOVA FERRAMENTA DE BUSCA DE ATOS NORMATIVOS NO PORTAL 22 de Janeiro 2021, às 16h
» Governo federal lança “Balcão Único” para simplificar a abertura de empresas 21 de Janeiro 2021, às 15h
» Confederação dos caminhoneiros afasta risco de greve em 1º de fevereiro 21 de Janeiro 2021, às 15h
» Receita anuncia normas para escrituração contábil de pessoas jurídicas 21 de Janeiro 2021, às 15h
» JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RETOMA PRAZOS PROCESSUAIS E AUDIÊNCIAS NESTA QUINTA-FEIRA 21 de Janeiro 2021, às 15h

Ver mais »