(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Pais poderão ter direito ao mesmo período de férias de seus filhos 10/10/2012 às 13h


Tramita na Câmara projeto que permite que os pais tenham um período de férias que coincida com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos. A proposta (PL 4113/12) altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43).


Segundo o autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo editou a Portaria 4.474/06, prevendo férias coletivas para os professores de Desenvolvimento Infantil. Pela norma, as creches suspenderiam o atendimento de todas as crianças no mês de janeiro, embora muitos pais ou responsáveis não possam tirar férias nesse mês. Bulhões observa que essa discrepância cria "um grave problema para esses trabalhadores".


A Defensoria Pública Estadual entrou com processo para sustar a portaria e chegou a ganhar em primeira e segunda instâncias.


"O projeto inspira-se, portanto, na notícia desse problema que vem ocorrendo no sistema produtivo da maior capital brasileira, mas, certamente, irá beneficiar os trabalhadores de todo o País, genitores de crianças de até cinco anos de idade", afirma o parlamentar.


O deputado lembra ainda que a medida visa à garantia de direitos sociais fundamentais, assegurados pela Constituição Federal. "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância", diz Bulhões, citando dispositivo da Constituição.


Tramitação


A matéria tramita apensada ao projeto 3289/12 e ambos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-3289/2012
PL-4113/2012

 


Reportagem-Oscar Telles
Edição- Mariana Monteiro


Fonte: Agência Câmara de Notícias (09.10.12)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado forense de 20/12 a 06/01 18 de Dezembro 2020, às 19h
» BC anuncia procedimentos para autorização e cancelamento de débito em conta 18 de Dezembro 2020, às 19h
» Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRT 1ª Região – Recesso forense começa em 20/12 a vai até 6/1 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRF3 DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÃO JUDICIAL DURANTE O RECESSO JUDICIÁRIO 2020/2021 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Fux restabelece decreto que restringe horário para venda de bebidas alcoólicas em restaurantes de SP 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf 18 de Dezembro 2020, às 18h
» INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021 18 de Dezembro 2020, às 17h

Ver mais »