...que modifica os prazos estabelecidos pelo INMETRO para o novo projeto de REP, define novas regras para os testes de Certificação, inclui novas funções no REP, define condições de uso e etc.
Foi Publicada no Diário Oficial da União, do dia 03 de outubro de 2012, a Portaria do INMETRO de nº 494 de 2012, que modifica os prazos estabelecidos pelo INMETRO para o novo projeto de REP (antes fixados na Portaria 480/11), define novas regras para os testes de Certificação, inclui novas funções no REP (principalmente visando reduzir a insegurança em relação aos atuais equipamentos), define condições de uso, dentre outras regulamentações.
Segue a íntegra da Portaria no Link do Diário Oficial da União de 03.10.12:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=78&data=03/10/2012