A falta de acordo sobre o texto final do Marco Civil da internet impede a votação do projeto na Câmara.
Enviada pelo Executivo ao Congresso em 2009, a proposta estabelece regras para o uso da internet no Brasil e está pronta para ser votada na comissão especial da Casa há mais de três meses.
A principal polêmica é o artigo que determina a chamada "neutralidade da rede" na internet. A norma obriga as provedoras de acesso a tratar de forma igual todo pacote de dados da rede. Na prática, isso obriga a modernização da transmissão de dados para que os usuários acessem qualquer site com a mesma velocidade ou qualidade.
As teles, proprietárias da maioria dos provedores de acesso à internet no Brasil, argumentam que o investimento técnico é muito alto.
Uma alternativa seria priorizar o tráfego de dados dos sites que pagarem pelo acesso mais rápido, mas o governo é contra.
"Internet é velocidade. Se um site está lento, você desiste e vai para o outro. Então, não se pode pagar para que o seu site esteja mais rápido que outro", disse o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Se houver acordo e o texto for aprovado na comissão, segue direto para o plenário. "Tem que se achar um equilíbrio", disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).
O SindiTelebrasil, sindicato que responde pelas teles, critica o artigo da "neutralidade" ao argumentar que serviços diferenciados são necessários à rede.
Em seminário realizado na semana passada, o presidente do sindicato comparou a internet com os Correios.
"Os Correios são neutros com as cartas que enviamos. Mas se alguém quiser mandar um documento mais rápido, ele tem o Sedex", disse Eduardo Levy.
Outro impasse está na escolha do órgão que será responsável para regulamentar a neutralidade da rede. Pelo projeto, ela deveria ocorrer por meio de decreto do governo, ouvidas as recomendações do CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil) -que é composto por 21 representantes de segmentos da telefonia.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o Ministério das Comunicações defendem que o controle esteja nas mãos da agência, enquanto o relator argumenta que o comitê tem mais isenção.
APOIO
O projeto tem o apoio dos principais provedores de conteúdo, especialmente por isentá-los de responsabilidades civis sobre o que for postado pelos internautas.
O Facebook, Google e Mercado Livre divulgaram nota em apoio à aprovação.
O texto em tramitação na Câmara diz que os provedores só podem responder por algo postado pelos usuários se, após ordem judicial, não tirarem o conteúdo do ar.
Esse foi o caso do diretor-geral do Google no Brasil, Fabio José Silva Coelho, preso na última quarta-feira por descumprir ordem da Justiça para retirar do ar vídeos com ataques a um candidato a prefeito de Campo Grande.
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
Colaborou ERICH DECAT, de Brasília
Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo - Clipping Eletrônico (01.10.12)