(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho 17/09/2012 às 15h

O Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial realizadas na tarde de hoje, diversas alterações na sua jurisprudência, com a atualização da redação de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais e a edição de novos verbetes. Entre elas, destaca-se a mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso. Pelo novo entendimento, o empregado que estiver submetido ao controle do patrão por meio de instrumentos telemáticos e informatizados, aguardando a qualquer momento um chamado para o serviço durante seu período de descanso, tem direito ao adicional de sobreaviso, correspondente a 1/3 da hora normal.

Outra inovação é a extensão do direito à estabilidade à gestante (com a inclusão de novo item na Súmula 244) e ao trabalhador vítima de acidente de trabalho (com a alteração da Súmula 378) mesmo em caso de admissão mediante contrato por tempo determinado. Uma nova súmula garante ao trabalhador que tiver seu contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário o direito à manutenção do plano de saúde ou assistência médica por parte do empregador.

A revisão é resultado das discussões da 2ª Semana do TST, iniciada na segunda-feira (10). "O TST realizou, ao longo desta semana, uma detida reflexão sobre sua jurisprudência e sobre medidas de cunho normativo visando ao aperfeiçoamento da instituição", afirmou o presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, na sessão do Tribunal Pleno que oficializou as alterações. "Recebemos inúmeras sugestões, centenas de propostas, sugestões e críticas dirigidas à jurisprudência, mas, dada a exiguidade de tempo, não foi possível examiná-las todas, ainda que muitas delas tenham a maior importância e mereçam toda a nossa consideração."

Ao todo, 43 temas da jurisprudência foram examinados, e do exame resultaram a alteração da redação de 13 súmulas e o cancelamento de duas. Duas Orientações Jurisprudenciais foram canceladas, três foram convertidas em súmula e quatro alteradas. O Pleno aprovou, ainda, a edição de oito novas súmulas, entre elas a que garante validade à jornada de trabalho de 12 X 36 horas e protege o trabalhador portador de doença grave que gere estigma ou discriminação da dispensa arbitrária.

(Carmem Feijó)

Confira a tabela corrigida com as alterações na jurisprudência do TST

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST (14.09.12)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) 11 de Agosto 2020, às 17h
» Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas 11 de Agosto 2020, às 16h
» Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho 11 de Agosto 2020, às 16h
» Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores 11 de Agosto 2020, às 16h
» Prorrogada validade de MP que criou conta de poupança social 11 de Agosto 2020, às 16h
» STJ – Tribunal não terá expediente nesta terça-feira (11) 11 de Agosto 2020, às 16h
» SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NO DIA DO ADVOGADO 11 de Agosto 2020, às 16h
» TJDFT suspende expediente nesta terça-feira, 11/8, em virtude de feriado forense 11 de Agosto 2020, às 16h
» INSTITUCIONAL: Dia 11 de agosto não haverá expediente no TRF1 devido ao feriado regimental dia do Direito 11 de Agosto 2020, às 16h
» PGFN regulamenta Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional 10 de Agosto 2020, às 15h

Ver mais »