Reparação de dano moral não constitui crédito trabalhista de forma estrita

Leia em 1min 20s

Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Marta Casadei Momezzo entendeu que a "reparação do dano moral não constitui crédito trabalhista".


A magistrada desenvolveu seu posicionamento afirmando que a ofensa moral, mesmo aquela que tenha ocorrido em virtude de uma relação empregatícia, não pode ser considerada como efetivo crédito trabalhista.


Por esse motivo, a esse dano moral não se aplica a previsão contida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, que rege a questão prescricional de ação.


Continuou a desembargadora, afirmando que a questão do dano moral é peculiar, mesmo quando é analisada e julgada pela Justiça do Trabalho e, por isso, deve ser vista à luz das regras civilistas


Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressado mediante o teor da súmula 278, que assim prevê: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003)."


Aplicando o exposto acima, bem como a súmula do STJ, ao processo analisado pela 10ª turma, a magistrada concluiu que o autor havia tido inequívoca ciência de sua incapacidade de trabalho em 03.08.2000, e, portanto, considerou imprescrita sua pretensão recursal.


A conclusão da desembargadora-relatora, contudo, não foi seguida pelos demais componentes da turma de forma unânime, mas sim, por maioria de votos.


(Proc. 00071009620095020361 - RO)



Fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo - Clipping Eletrônico (27.08.12)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais