Procon RS assina CAC com operadoras de celular

Leia em 4min

Compromisso foi assinado na tarde de terça-feira (7/8), em Porto Alegre


O Procon RS encaminhou, na tarde de terça-feira (07) uma solução para os problemas enfrentados pelos consumidores do setor de telefonia móvel no Estado. Após mais de uma semana de negociações, o órgão ligado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), assinou com as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo e o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) um Compromisso de Ajustamento de Conduta. No documento, elaborado com a ajuda da Defensoria Pública, as empresas se comprometem a realizar uma série de ações, principalmente no cumprimento ao acesso à informação e à educação do consumidor.


Em entrevista coletiva na sede do Procon RS, o titular da SJDH, Fabiano Pereira, afirmou que esse é um acordo para que toda a sociedade ganhe. Segundo ele, o termo é o passo inicial para que mais melhorias sejam feitas pelo setor no Estado. "Tínhamos o compromisso de fazer um acordo que servisse para o resto do Brasil. Ainda vamos formar um grupo de trabalho para evoluir no atendimento ao consumidor e diminuir o número de processos judiciais. É mais um passo importante para proteger o consumidor", ressaltou Fabiano.


O Diretor do Procon, Cristiano Aquino, coordenou o processo que culminou no acordo com as operadoras. Para ele, o acordo inaugura um novo momento da relação do setor de telefonia - um dos que mais recebe reclamações no país - com o consumidor. Segundo Aquino, há 16 milhões de consumidores de telefonia móvel no RS e 255 milhões no país.


"O consumidor precisa ter informação, precisa saber o que está comprando, e nós temos que garantir essa informação. Celebramos um grande ponto aqui hoje e nos deixa feliz a Anatel ter chamado para si a exigência dos planos de investimentos a partir do que foi feito em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul", destacou Aquino. Ele lembrou, ainda, que as operadoras não têm obrigação de dar 100% de cobertura no país, mas que o consumidor precisa saber disso. Porém, ressaltou que o Procon seguirá na luta pela ampliação da área de abrangência no Estado.


O advogado do Sinditelebrasil, José Américo Leite Filho, também se disse satisfeito com o acordo. Ele ainda reafirmou a disponibilidade do sindicato para a construção de uma agenda positiva que produza mais avanços no setor.


O que diz o Compromisso de Ajustamento de Conduta
- As operadoras se comprometem a anunciar em suas lojas próprias ou revendas autorizadas e nos contratos na venda da linha de telefonia e internet móvel informações sobre a área de cobertura desses serviços

- As operadoras devem afixam cartazes em suas lojas próprias ou revendas autorizadas orientando o consumidor a consultar se a sua região possui boa área de cobertura daquela operadora. A mesma informação deve ser repassada pelo atendente que fizer a venda da linha telefônica ou de internet móvel

- As operadoras devem enviar um SMS aos consumidores do RS informando o site em que estará disponível a área de cobertura de sinal de telefone e internet móvel

- As operadoras devem realizar campanha de divulgação em rádio, TV e jornal informando o acordo e suas obrigações

- As operadoras terão que apresentar ao Procon RS o Plano Nacional de Ação de Melhoria da Prestação do Serviço Móvel Pessoal aprovado pela Anatel

- As operadoras se comprometem a qualificar o seu atendimento e, assim, reduzir o número de atendimentos do Procon por causa de problemas no setor

- O consumidor ficará isento de pagar multa de fidelização pelo desconto concedido na compra de banda larga 3G ou modem USB se o serviço não funcionar em até 15 dias da contratação ou o uso não ultrapassar 250 megabytes, desde que ele devolva ou pague o modem

- O consumidor poderá pleitear desconto proporcional em caso de indisponibilidade do serviço por período igual ou superior a duas horas

- As operadoras irão custear projetos de educação para o consumo no valor total de R$ 200 mil

- O Sinditelebrasil confeccionará 75 mil cartilhas com informações sobre os serviços de telefonia e internet móvel para serem distribuídas no RS

- Criação de um Fórum ou Comitê Gestor Interinstitucional para resolução extrajudicial dos conflitos no setor de telefonia.


Leia na íntegra o CAC assinado hoje.



Autor: Imprensa
Fonte: Procon/RS / ConsumidorRS (07.08.12)

 


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais